(Complementar da Resolução n.º 13)
“Dispõe sobre as relações entre o Presidente do Conselho Federal e os Presidentes dos Conselhos Regionais”.
O Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, tendo em vista a conveniência de normalizar a missão que incumbe aos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura, e visando, outrossim, a completa entrosagem das respectivas presidências com a do Conselho Federal,
RESOLVE:
Artigo Único – O Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura poderá, por seis (6) votos, considerar em qualquer tempo terminado o exercício de seu representante em Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, quando o detentor do cargo deixar de atender às suas determinações ou não observar e permitir que não se observe o que dispõe o Decreto 23.569, de 11 de dezembro de 1933, especialmente no que se refere ao Artigo 26 do mesmo Decreto.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1939.
as) Adolfo Morales de Los Rios Filho as) Henrique Coelho da Rocha
Presidente Secretário
Publicada no “Diário Oficial” de 04.12.1939.
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(1) Revogada pela Resolução 161, a qual está revogada pela 232.
(2) Ver nota à Resolução 13.
Outros itens de Legislação
- DECRETO Nº 23.196, DE 12 OUT 1933
- DECRETO-LEI Nº 3.995, DE 31 DEZ 1941
- LEI Nº 4.076, DE 23 JUN 1962
- LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABR 1966
- LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABR 1966
- LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966
- LEI Nº 6.496 - DE 7 DE DEZ 1977
- LEI Nº 8.195, DE 26 JUN 1991
- RESOLU????O N.º 008, DE 15 DE ABRIL DE 1935 (1)
- RESOLU????O N.º 009, DE 22 DE ABRIL DE 1935 (1)
- RESOLU????O N.º 013, DE 09 DE JULHO DE 1936 (1)
- RESOLU????O N.º 019, DE 27 DE ABRIL DE 1938
- RESOLU????O N.º 023, DE 20 DE MAIO DE 1941
- RESOLU????O N.º 030, DE 09 DE SETEMBRO DE 1943 (2)
- RESOLU????O N.º 032, DE 30 DE SETEMBRO DE 1943 (1)
- RESOLU????O N.º 033, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1943 (1)
- RESOLU????O N.º 036, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1943 (1)
- RESOLU????O N.º 037, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1943 (1)
- RESOLU????O N.º 042, DE 21 DE SETEMBRO DE 1945 (1)
- RESOLU????O N.º 046, DE 19 DE JUNHO DE 1946 (1)
