Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
Altera a Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, que
regula o exercício das profissões de
Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro
Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas
para Presidente dos Conselhos Federal e
Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, e dá outras providências.
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia serão eleitos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em
dia com suas obrigações para com os citados Conselhos, podendo candidatar-se profissionais
brasileiros habilitados de acordo com a Lei nº5.194, de 24 DEZ 1966.
Art. 2º- O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia disporá, em
resolução, sobre os procedimentos Eleitorais referentes à organização e data das eleições, prazos de
desincompatibilização, apresentação de candidaturas e tudo o mais que se fizer necessário à
realização dos pleitos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO COLLOR
Presidente da República.
Jarbas Passarinho.
Publicada no D.O.U. DE 27 JUN 1991 - Seção I - Pág. 2.417.
Outros itens de Legislação
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