Considerando ilegal e inconstitucional a Lei Complementar 285/2013, que alterada a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para profissionais liberais, como engenheiros, arquitetos e geólogos, o Sindicato dos Engenheiros, Arquitetos e Geólogos no Estado do Tocantins (Seageto) acionará a justiça contra a cobrança irregular do imposto feita pela Prefeitura de Palmas com o objetivo de revogar a referida lei.  

O presidente do sindicato Antonio Ciro Bovo alega que a lei originou profundas modificações nos valores e na sistemática de cobrança do imposto, principalmente em relação aos contribuintes sujeitos a denominada alíquota fixa, como os profissionais representados pelo Seageto. ???Um reajuste exorbitante, incompatível com a realidade do mercado, especialmente agora, com a recessão econômica pela qual passa o país???, condena Bovo.  

Os profissionais interessados em mover a ação contra a Prefeitura da Capital devem entregar até o dia 11 de dezembro sua documentação pessoal, comprovante de endereço e o extrato de tributos do contribuinte, este último fornecido pela Prefeitura, na sede do sindicato, localizado na Avenida Teotônio Segurado, Edifício Nogueira, sala 2. Qualquer informação: (63) 3216-2981.